O presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve em reunião com governadores nesta quinta-feira (31) no Palácio do Planalto, em Brasília, para apresentar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública.
“Eu queria que essa reunião fosse uma reunião em que os governadores não tivessem nenhuma preocupação de falar aquilo que entenderem que devam falar. É uma reunião em que não existe exprobação, não existe impedimento de cada um expor aquilo que pensa, aquilo que ele acha que é verdade e, sobretudo, também fazer alguma proposta de solução para que a gente possa dar encaminhamento nesse ponto”, disse Lula no início do encontro.
Brasília (DF), 31/10/2024 – Reunião de Lula com ministros e governadores – Valter Campanato/Dependência Brasil
De concordância com o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o texto da Constituição Federalista de 1988 “precisa ser bem-educado” para “dar um cunho federativo” ao combate ao transgressão organizado. A proposta é mudar a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 – que tratam das competências da União, privativas ou em geral com os estados, municípios e Província Federalista – e o cláusula 144 “que estabelece em detalhes quais são os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileira”, descreveu o ministro.
Se reconhecido no Congresso Pátrio, o governo federalista deverá atuar em conjunto com estados e municípios. Um juízo vernáculo formado pelos três entes federativos deverá estabelecer normas gerais para as forças de segurança. Poderá, por exemplo, definir normas administrativas para o sistema penitenciário e regulamentar o uso de câmeras corporais. O governo federalista garante que a PEC não retira competências e nem fere autonomia dos demais entes federativos.
Tripé da PEC
A proposta do governo tem uma vez que tripé aumentar as atribuições da Polícia Federalista (PF) e da Polícia Rodoviária Federalista (PRF), dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675) e também levar para a Constituição Federalista as normas do Fundo Pátrio de Segurança Pública e Política Penitenciária, unificando os atuais Fundo Pátrio de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário.
De concordância com o texto da PEC apresentado aos governadores, a PRF passa a se invocar Polícia Ostensiva Federalista, destinada ao patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Autorizada, a novidade policia também poderá proteger bens, serviços e instalações federais; e ”prestar auxílio, emergencial e temporário, às forças de segurança estaduais ou distritais, quando requerido por seus governadores.”
No caso da Polícia Federalista, ela passará a ser destinada a “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, inclusive em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação, ou ainda de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim uma vez que outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, uma vez que as cometidas por organizações criminosas e milícias privadas.” Lewandowski pondera as mudanças na PF e atual PRF atualizam o que já ocorre “na prática”
A PEC assinala que o Fundo Pátrio de Segurança Pública e Política Penitenciária não poderá ser contingenciado e terá o objetivo de “prometer recursos para concordar projetos, atividades e ações em conformidade com a política vernáculo de segurança pública e resguardo social.”
Lewandowski apresenta PEC aos governadores – Valter Campanato/Dependência Brasil
Padronização
O governo federalista ainda quer uniformizar protocolos de segurança uma vez que boletins de ocorrência e certidões de antecedentes criminais, e a geração de informações e dados estatísticos. Segundo Ricardo Lewandowski, a intenção é “padronizar a língua mas cada estado no seu sistema”, uma vez que foi feito no Poder Judiciário para compartilhar e fomentar a mesma base de dados.
Na apresentação aos governadores, o ministro garantiu que a PEC “não centraliza o uso de sistemas de tecnologia da informação; não intervém no comando das polícias estaduais; não diminui a atual cultura dos estados e municípios; e não cria novos cargos públicos.”
O governo defendeu a urgência de mudar a Constituição argumentando que “a natureza da criminalidade mudou. Deixou de ser somente lugar para ser também interestadual e transnacional.”
“Se no pretérito eram as gangues de bairro, o bandido só, violento que existia em uma cidade ou outra, em um estado ou outro, hoje nós estamos falando de uma organização criminosa que ganha contornos rápidos de organização mafiosa no Brasil, já que eles não só estão no transgressão, mas estão migrando para a economia real. Estão dando cursos de formação para concursos de polícia militar e da polícia social. Estão participando no financiamento das campanhas eleitorais”, acrescentou Rui Costa, ministro-chefe da Vivenda Social.
Trâmites
O governo admite que a PEC poderá ser modificada posteriormente as contribuições dos governadores antes de ser encaminhada ao Poder Legislativo.
Em regra, uma proposta de emenda constitucional deve ser avaliada separadamente nas duas casas do Congresso Pátrio- a Câmara dos Deputados e o Senado Federa, sucessivamente. Em cada lar, deverá ser submetida às comissões de Constituição e Justiça para verificar admissibilidade.
Se aceita, a PEC deverá ser discutida em percentagem peculiar. Aprovada, vai para o Plenário. Tanto na Câmara uma vez que no Senado, para ser aprovada a PEC tem ter ao menos três quintos dos votos em dois turnos de votação. No mínimo, 308 votos favoráveis dos deputados federais e 49 votos favoráveis dos senadores. Para aprovação nas duas casas, o governo precisará de votos favoráveis da oposição.
