A Percentagem de Notícia e Recta Do dedo (CCDD) do Senado Federalista aprovou nesta quarta-feira (13) um projeto de lei que permite à Empresa Brasil de Notícia (EBC), que opera os canais públicos de rádio e televisão do Poder Executivo Federalista, partilhar teor audiovisual pela internet, incluindo serviços streaming, porquê plataformas de vídeos, com o objetivo de disponibilizar filmes nacionais em catálogos online. 
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), com relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), sem alterações no texto, o projeto segue para estudo da Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ), que terá a termo final. Se aprovada no Senado, a material ainda precisará tramitar na Câmara dos Deputados.
A proposta altera a chamada lei da EBC, que instituiu a empresa e estabeleceu os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo. Na novidade redação, um dos objetivos da EBC passa a ser justamente o de promover parcerias e fomentar produção audiovisual pátrio, com garantia de espaços de exibição, principalmente de produções regionais e independentes, também pela internet.
“Agradeço aos senadores o espeque ao trabalho da notícia pública que independe do meio de divulgação. Historicamente, estamos presentes na radiodifusão e agora é o momento de termos nosso espaço guardado no streaming”, comemorou o diretor-presidente da EBC, Jean Lima.
Na justificativa do projeto, Paim destaca o papel assumido pelas plataformas de vídeos na internet nos hábitos de consumo da população, e a premência de certificar que a produção pátrio, regional e independente tenha espaço de exibição guardado para a sua promoção, porquê determina a própria Constituição Federalista.
“Com o progressão da tecnologia, as plataformas e serviços de streaming vêm assumindo o papel que, até logo, era reservado às emissoras de televisão. Todavia, trata-se de mecanismo sobre as quais nem os produtores, nem os distribuidores, nem as instituições responsáveis pelo cumprimento do disposto no art. 221 da Constituição, que prevê, entre os princípios da radiodifusão a ‘promoção da cultura pátrio e regional e incitação à produção independente que objetive sua divulgação’, tem capacidade efetiva para certificar a distribuição de conteúdos nacionais”, argumenta. “Nesse contexto, zero mais procedente que o Estado oriente suas políticas e meios para certificar o mesmo princípio para a distribuição de conteúdos audiovisuais brasílico, notadamente aqueles financiados com recursos públicos da Lei do Audiovisual e da Lei de Incentivo à Cultura, pela internet”, acrescenta.
Para dar mais fôlego à iniciativa, o projeto de lei inclui os canais públicos entre os beneficiários de 10% dos recursos da modalidade da Tributo para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Pátrio cobrada das empresas de telecomunicação (Condecine Teles). Essa taxa hoje é destinada unicamente a canais comunitários, universitários e de programadoras brasileiras independentes.
Criada em 2008, a EBC nasceu para satisfazer uma função constitucional precisa: estabelecer uma rede de notícia que atuasse em todos os meios (rádio, televisão e internet) de maneira complementar aos sistemas privado e estatal, atendendo unicamente aos interesses da sociedade. A missão da empresa é levar conhecimento, informação e cultura para a população de todas as idades, em todas as localidades do país, sem interferência política ou mercantil.
A empresa pública conta atualmente com oito veículos, entre eles TV Brasil, Rádio Pátrio, Rádio Pátrio da Amazônia, Rádio MEC, Sucursal Brasil e Radioagência Pátrio, todos reconhecidos e premiados nacionalmente porquê fontes de informação confiável e de teor educativo de qualidade, assim porquê autores de produções culturais relevantes e inclusivas.
*Com informações da Sucursal Senado
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