A falta de regulamentação da cannabis é uma preterição dolosa. A síntese é do legista Cristiano Maronna, especializado em cannabis law e políticas sobre drogas no Brasil. Ele ajuda a vulgarizar as atividades da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact) na ExpoCannabis, que termina neste domingo (17), em São Paulo. 
Ex-presidente do Instituto Brasílico de Ciências Criminais (IBCCrim), Maronna cita o Cláusula 2º da Lei nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Pátrio de Políticas Públicas Sobre Drogas. Esse cláusula diz que a União pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais psicoativas para fins medicinais ou científicos.
O legista lembra que há muro de 20 anos existe no mundo um debate sobre a premência de uma transição do padrão reprimidor para o padrão regulatório em relação a substâncias uma vez que o álcool e o tabaco. “E, no Brasil, a gente vê que essa discussão ainda está muito atrasada”, opina.
“Apesar de a maconha ser proibida para uso adulto, na prática já há todo um ecossistema criado em torno dela”, acrescenta.
Maronna afirma que a “zona cinzenta” formada pela exiguidade de regulamentação faz com que muitas associações dedicadas a facilitar o entrada à cannabis terapia sejam acusadas de cometer crimes. Isso devido ao trajo de que iniciam, muitas vezes, o cultivo antes de obter autorização formal. “Existe um estigma. Porquê a maconha sempre foi considerada uma droga ilícita, o estigma de criminoso sempre esteve associado à vegetal [cannabis]”, assinala.
Farmacêutico médico do Instituto CuraPro, Deusdete de Almeida conta que a entidade, sediada em São Paulo, está com a estufa de cannabis paragem à espera de autorização.
Ele explica que o que tem sido feito para prometer que permaneça dentro da lei e em funcionamento é encontrar salvaguarda em habeas corpus dos pacientes, enquanto a organização não consegue os próprios. “Temos nosso sítio em Jundiaí e estamos brigando para fazer o cultivo e atender o maior número de pacientes. Já tivemos algumas safras e estamos aguardando autorização para termos outras”, afirma.
Almeida tem um exemplo próximo da eficiência da cannabis. Seu sobrinho tem autismo e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), condições que atrapalhavam a aprendizagem na escola e a interação social. “Até os seis anos, ele não falava e era muito inquieto”, revela o farmacêutico, ressaltando que houve um “progresso fantástico” com um ano de uso da cannabis.
“Hoje, [o menino] está falando e interagindo melhor com outras crianças. E já está pedindo para ir à escola, um tanto que era impossível para ele”, observa.
Uma das possíveis consequências do proibicionismo é destacada no Relatório Mundial sobre Drogas 2023 do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Delito (Unodoc): a de que pacientes que enfrentam muitos obstáculos para ter entrada às substâncias, por falta de estruturas muito projetadas e devidamente pesquisadas, podem recorrer a mercados ilegais.
Encarceramento em volume
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, com limite de até 40 gramas ou seis pés de cannabis, o Parecer Pátrio de Justiça (CNJ) decidiu incluir esse parâmetro ao realizar o Mutirão Processual Penal de 2024 nos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais do país. O mutirão será de 1º a 30 de novembro.
De convenção com o Sistema Pátrio de Informações Penais (Sisdepen), 205.159 presos atualmente foram acusados de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Desse totalidade, 173.064 foram enquadrados por suposto envolvimento com o tráfico, 25.713 por suposta associação para o tráfico e 6.382 por tráfico internacional de drogas.
A população carcerária é de 663.387 pessoas no sistema penitenciário e 4.664 em celas físicas de carceragens uma vez que a da Polícia Social e da Polícia Militar.
