Vereadores da capital paulista defenderam a caducidade dos contratos de licença dos cemitérios municipais à iniciativa privada. Depois denúncias de abusos, má emprego de serviços e não cumprimento dos contratos, a Câmara Municipal de São Paulo fez a convocação de duas das concessionárias que assumiram a gestão das unidades, além de invitação à SP Regula para prestar informações.
O vereador Rubinho Nunes, responsável dos requerimentos, avalia que a caducidade – extinção de um contrato de licença de serviço público – é necessária e classificou os contratos dos cemitérios uma vez que “falcatrua” e “completamente nocivos para a população”, em oração nesta segunda-feira (11), durante reunião extraordinária na Câmara, que teve a presença de João Manoel da Costa Neto, diretor-presidente da SP Regula – filial reguladora responsável pela fiscalização das concessões.
“As concessionárias estão recebendo da população, estão recebendo quantia no caixa e não investiram em zero. Em todo e qualquer negócio, você investe para depois lucrar. Cá eles estão lucrando para depois talvez investir”, disse Nunes, que é presidente da Percentagem de Política Urbana, Metropolitana e Meio Envolvente da lar. Ele afirmou que um relatório será produzido, com possibilidade de pedido de caducidade, e que será levado ao prefeito e a órgãos responsáveis, uma vez que o Ministério Público, para que haja responsabilização.
De convenção com Nunes, os contratos em vigor beneficiam exclusivamente as empresas. “O órgão de regulação da prefeitura não tem meios para vistoriar a contento, tanto que fica aplicando sanções ‘pedagógicas’, a esmo, sem que isso tenha um resultado. Não há investimento, o cronograma é completamente solto, e principalmente os cemitérios estão abandonados, tem um serviço de péssima qualidade e a população está sendo explorada”, avaliou.
Quatro empresas assumiram a gestão do serviço funerário na capital paulista, desde março do ano pretérito. Ao todo, as concessões abrangem 22 cemitérios públicos e um crematório. Os contratos prevêem que as concessionárias são responsáveis pela operação dos serviços, gestão, manutenção, exploração, revitalização e expansão das unidades. A vigência do contrato de licença é de 25 anos.
Penalidade pedagógica
O diretor-presidente da SP Regula disse, durante a reunião na Câmara, que “uma das questões que levou à licença era a possibilidade de trazer o investimento privado para uma requalificação dos cemitérios [municipais]”. No entanto, ele acrescentou que, até o momento, unicamente um deles foi reformado – o Quarta Paragem – e que os demais estão na temporada de aprovação dos projetos do projecto de mediação.
Ele afirma que as concessionárias têm executado o contrato no que diz saudação aos investimentos, que prevê a reforma das unidades concedidas, além da implementação de três crematórios. “Nós só temos um investimento por enquanto concretizado. Nossa expectativa é que até 2027 [as empresas] tenham cumprido [esse quesito]. Com relação à manutenção e zeladoria, eu entendo que deixam a desejar, que estão refletidos nas 141 autuações.”
Ainda assim, Costa Neto avaliou a situação dos cemitérios municipais uma vez que “regular”, numa graduação de ótima a péssima, indicada por Rubinho Nunes.
A SP Regula registrou, até o momento, 141 autos de infração, que resultaram em 22 multas. Questionado sobre a possibilidade de sanções mais rigorosas pelo descumprimento dos padrões de qualidade e manutenção e pela reincidência, Costa Neto afirmou que as penalidades aplicadas estão previstas nos contratos.
“Muitos deles [autos de infração] podem ainda se transformar em penalidade e a nossa expectativa é, por ser o primeiro ano [e meio], que essas penalidades tenham também seu caráter pedagógico e que o pessoal possa melhorar o serviço e estabilizar a prestação deles”, disse o diretor da filial. Em resposta, Rubinho Nunes disse que “a população não está esperando uma pedagogia pra uma concessionária, mas sim que eles apresentem um bom serviço”.
Enterro de R$ 12 milénio
Na reunião, os parlamentares apresentaram uma denúncia na qual um funcionário de uma das concessionárias havia oferecido uma vez que primeira e única uma proposta no valor de R$ 12 milénio para o enterro de um recém-nascido. Porquê prova, foram exibidas capturas de tela da conversa entre empresa e cliente. O diretor da SP Regula foi questionado sobre o caso e solicitou que a denúncia fosse formalizada, informando que seria, portanto, investigada e penalizada, se fosse o caso.
“Claramente está irregular, não há justificativa para tudo isso. Ele deveria proferir para nós qual é a pena porque é fixada em contrato. A questão é que há ignorância também da SP Regula quanto a essa penalidade”, comentou Nunes. Segundo ele, o que se observa é um restauro entre todas as partes para manter o contrato e as pessoas ficam reféns dessa precariedade toda.
A vereadora Silvia Ferraro, da Bancada Feminista, denunciou ainda que uma das concessionárias perdeu os sobras mortais de uma pessoa que foi exumada compulsoriamente, ou seja, sem que a família fosse informada. “São dois mundos diferentes e paralelos: o mundo que foi falado pelo responsável pela SP Regula, onde está tudo dentro da normalidade, e as denúncias que nós trouxemos. Se justificar todas essas irregularidades, a gente tem elementos suficientes para pedir a caducidade dos contratos”, avaliou.
“Estamos recebendo várias denúncias que o responsável pela SP Regula não sabia ou porque a fiscalização está insuficiente. O que a gente consegue concluir é que esse protótipo de licença, na verdade, fez com que piorasse o serviço funerário na cidade de São Paulo”, concluiu a vereadora.
A vereadora Sonaira Fernandes, que também estava na mesa da reunião na Câmara, disse que o serviço prestado atualmente não tem um mínimo de humanidade para as famílias. Ela contou que, depois receber reclamações, já acompanhou alguns casos nos cemitérios. “Morrer em São Paulo hoje virou um negócio”, lamentou.
“Esse valor social [R$ 566,04] nunca foi mencionado em todas as vezes que eu estive acompanhando alguma situação. O último, para terem teoria da seriedade do problema, o agente que estava lá disse ‘se a família não remunerar a taxa de saneamento, do jeito que ele estiver nós vamos colocá-lo na urna. Se os olhos estiverem abertos, continuarão. Se a boca estiver oportunidade, continuará’”, relatou a vereadora.
Também estavam presentes à mesa os vereadores Luna Zarattini e Fabio Riva, além daqueles que participaram de forma remota, uma vez que Arselino Tatto.
